Uma rede de informação legislativa e jurídica que organiza, integra e dá o às informações disponibilizadas nos diversos portais de órgãos do governo na Internet

e a compilação estruturada das normas constitucionais, tais como a Constituição da República e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), além do Código Civil, do Código de Processo Civil e também das normas federais com força de lei, entre outras.

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