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Voto de Toffoli responsabiliza redes por conteúdos ilegais de usuários 3o495d
Ministro considerou inconstitucional a atual regra sobre o tema
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli votou nesta quinta-feira (5) para responsabilizar as redes sociais pelos conteúdos ilegais postados pelos usuários. Toffoli é relator de uma das ações que estão sendo julgadas pela Corte. 
Em sua manifestação, Toffoli considerou inconstitucional a atual regra que rege a responsabilização civil das plataformas. Com o entendimento, as redes se tornam obrigadas a retirar o conteúdo ilegal de forma imediata, sem esperar por uma ordem judicial.
Se mantiverem as postagens, podem ser responsabilizadas pela Justiça pelos danos causados pela manutenção das mensagens de seus usuários. A possibilidade de punição também vale para o impulsionamento de postagens ilegais e no caso de criação de perfis falsos.
O ministro definiu como ilegais postagens que envolvem crimes contra o Estado Democrático de Direito, terrorismo, suicídio, racismo, violência contra mulher, crianças e adolescentes, infração sanitária, tráfico de pessoas, incitação de violência física e sexual, divulgação de fatos inverídicos e descontextualizados e divulgação de fatos notoriamente inverídicos que possam causar danos às eleições.
Toffoli entendeu que o Artigo 19 do Marco Civil da Internet é inconstitucional e deu imunidade para as redes sociais. Dessa forma, segundo o ministro, deve ser aplicado de forma geral o Artigo 21, que previu a responsabilidade direta para os casos de danos à intimidade, à honra e à vida privada.
Pelo Artigo 19, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.
Em seu voto, Toffoli também definiu que as regras de retirada imediata de conteúdo não se aplicam aos provedores de serviços de e-mail, aplicativos de reuniões fechadas online e provedores de mensageria privada (quando não forem usados como redes sociais).
No caso de plataformas de marketplace, a responsabilização direta e solidária com os anunciantes ocorrerá no caso de venda de produtos proibidos, como TV box, medicamentos e agrotóxicos sem autorização legal.
A retirada de conteúdo considerado ilegal antes de decisão judicial não atinge blogs e sites jornalísticos.
Pelo voto do relator, o cumprimento da decisão da Corte será acompanhado pelo Departamento de Acompanhamento da Internet no Brasil (DAI), órgão que será criado e funcionará no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O ministro também deu prazo de 18 meses para o Congresso aprovar uma lei para enfrentamento da violência digital e a desinformação.
Após o voto do ministro, a sessão foi suspensa e será retomada na quarta-feira (11). Faltam os votos de dez ministros.
Entenda 1h55z
O plenário do STF julga dois processos que discutem a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar uma decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de um perfil falso de um usuário.
No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.
Na semana ada, nos primeiros dias do julgamento, representantes das redes sociais defenderam a manutenção da responsabilidade somente após o descumprimento de decisão judicial, como ocorre atualmente. As redes socais sustentaram que já realizam a retirada de conteúdos ilegais de forma extrajudicial e que o eventual monitoramento prévio configuraria censura.
Manifestação pede saída do secretário de Segurança Pública de SP 6a2f5x
Governador itiu que estava errado sobre o uso de câmeras corporais
Entidades do movimento negro de São Paulo e a Frente Povo Sem Medo realizaram na noite desta quinta-feira (5) uma manifestação pedindo a saída do secretário de Segurança Púiblica do Estado de São Paulo (SSP), Guilherme Derrite. 
O ato, que teve início em frente ao Theatro Municipal de São Paulo, e se deslocou em eata até a sede da Secretaria de Segurança Pública, no centro da capital paulista, ocorre em meio a uma série crescente de denúncias de abuso de poder e homicídios cometidos por policiais no estado de São Paulo e registrados em câmeras.
Para Priscila dos Santos, do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas, a violência policial só diminuirá com a desmilitarização da corporação e a punição às ações que desrespeitam a lei.
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Câmeras e Ouvidoria 6r4s5g
Entre as reivindicações dos manifestantes também estão a instalação de câmeras na farda de todos os policiais e um controle externo sobre a tropa. “A gente quer sim a volta das câmeras policiais, mas a gente também quer controle externo das polícias. A gente quer o respeito à Ouvidoria da Polícia Militar externa e não um órgão de mentira, um órgão dentro da secretaria. E a gente quer também a demissão do Derrite”, destacou Simone Nascimento, do Movimento Negro Unificado (MNU).
O governador do estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, que chegou a diminuir o orçamento para a compra de câmeras corporais para a polícia, itiu nesta quinta-feira (5) que estava errado sobre o assunto.
“Você pega, por exemplo, a questão das câmaras. Eu era uma pessoa que estava completamente errada nessa questão. Então eu tinha uma visão equivocada, fruto da experiência pretérita que eu tive, que não tem nada a ver com a questão da segurança pública. Hoje eu estou absolutamente convencido que é um instrumento de proteção da sociedade, do policial. E nós vamos não só manter o programa, mas ampliar o programa e tentar trazer o que tem de melhor em termos de tecnologia”, disse em entrevista coletiva.
O governo do estado publicou no Diário Oficial do Estado, na última semana, uma resolução criando uma ouvidoria dentro da própria pasta, paralela à Ouvidoria da Polícia, já existente, que vem fazendo denúncias sobre ações irregulares da PM. De acordo com a SSP, no entanto, a nova ouvidoria não atuará em assuntos relativos à direitos humanos.
Outro lado 5c4b4f
Sobre a manifestação desta quinta-feira, a SSP disse, em nota, que não compactua com desvios de conduta de seus agentes, punindo com absoluto rigor àqueles que infringem a lei. “Desde o início da atual gestão, mais de 280 policiais foram demitidos ou expulsos, e 414 agentes foram presos. Nos últimos dias, mais de 20 policiais militares foram afastados das atividades operacionais e dois tiveram a prisão decretada, em razão dos episódios recentes”, informou a pasta.
De acordo com a SSP, os números refletem o rigor das investigações conduzidas pelas corregedorias, “que atuam de forma estruturada e independente para garantir que nenhuma irregularidade fique impune”.
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VEREADORAS DO BRASIL PEDEM APOIO DA BANCADA FEMININA NO SENADOSAIBA MAIS…
SENADO DA REPÚBLICA 1z56z
Conheça a Bancada Feminina do Senado 5o14y
Senadora Zenaide Maia -ASSINOU
Procuradora Especial da Mulher do Senado Federal,que apóia a FRENTE PARLAMENTAR MISTA DE APOIO E FORTALECIMENTO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS, fomentada pela ABRACAM, valorizando as Vereadoras do Brasil,
Senadora Damares Alves – ASSINOU
Senadora Eliziane Gama – ASSINOU
Senadora Ivete da Silveira – ASSINOU
Senadora Professora Dorinha Seabra – ASSINOU
SENADORAS – COMO APOIAR A FRENTE 5d3o6
Dúvidas (61) 9 8191.9906
DEPUTADOS (AS) – COMO APOIAR A FRENTE 35c5z
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Por Milton Atanazio
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