O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (4), às 14h, o julgamento sobre a responsabilização das redes sociais pelos conteúdos ilegais postados pelos usuários.
O julgamento foi suspenso em dezembro do ano ado por um pedido de vista do ministro André Mendonça, que devolveu o processo para julgamento e será o primeiro a apresentar sua manifestação na sessão de hoje.
A Corte julga a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
De acordo com o dispositivo, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.
Votos 1n2lk
Até o momento, foram proferidos três votos sobre a questão.
O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela responsabilização parcial das plataformas. Para o ministro, as redes devem retirar postagens com conteúdo envolvendo pornografia infantil, suicídio, tráfico de pessoas, terrorismo e ataques à democracia. Pela proposta, a medida deve ser tomada após as empresas serem notificadas pelos envolvidos.
Contudo, no entendimento de Barroso, a remoção de postagens com ofensas e crimes contra a honra dos cidadãos só pode ocorrer após decisão judicial, ou seja, como ocorre atualmente.
Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux também votaram a favor da responsabilização das plataformas, mas em maior extensão. De acordo com os ministros, as plataformas devem retirar, após notificação extrajudicial, conteúdos considerados ilegais, como mensagens com ataques à democracia, incitação à violência, racismo, entre outras.
Entenda 1h55z
O plenário do STF julga dois processos que discutem a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de perfil falso de um usuário.
No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.
Outro lado 5c4b4f
Nas primeiras sessões do julgamento, representantes das redes sociais defenderam a manutenção da responsabilidade somente após o descumprimento de decisão judicial, como ocorre atualmente.
As redes socais sustentaram que já realizam a retirada de conteúdos ilegais de forma extrajudicial e que o eventual monitoramento prévio configuraria censura.
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta terça-feira (3) que a Justiça Federal em Brasília proferiu novas decisões que determinaram o bloqueio de R$ 119 milhões em bens de empresas e investigados envolvidos nas fraudes em descontos irregulares nos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Os bloqueios foram determinados pela juíza federal Luciana Raquel Tolentino de Moura, da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, e ocorreram em cinco ações protocoladas pela AGU.
Em cada processo, foram bloqueados R$ 23,8 milhões em bens móveis, imóveis e ativos financeiros de oito empresas e nove pessoas físicas. Os sigilos bancário e fiscal também foram quebrados por determinação judicial.
De acordo com a AGU, há indícios de que as empresas são suspeitas de atuarem como firmas de fechada para praticar os desvios ilegais contra os aposentados. Em troca de autorização para a realização dos descontos, as empresas pagaram propina para agentes públicos.
No mês ado, a AGU pediu o bloqueio de R$ 2,5 bilhões contra 12 entidades associativas e 60 dirigentes. Por determinação da juíza, o caso foi fatiado em 15 ações para facilitar a análise dos pedidos.
As fraudes são investigadas na Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que investiga um esquema nacional de descontos de mensalidades associativas não autorizadas. Estima-se que cerca de R$ 6,3 bilhões foram descontados de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024.
As ações judiciais fazem parte do trabalho do grupo especial montado pela AGU para buscar a recuperação do dinheiro descontado irregularmente dos aposentados.
Aqui estão cinco notícias relevantes sobre a pauta das mulheres, com informações sobre as fontes e resumos:
Aumento da Violência Contra Mulheres em Tempos de Pandemia Fonte: Organização Mundial da Saúde (OMS) Resumo: Um relatório da OMS revelou que a violência contra mulheres aumentou globalmente durante a pandemia de COVID-19. O estudo destacou que muitos países registraram um aumento significativo em casos de violência doméstica, evidenciando a necessidade de políticas públicas mais eficazes para proteção de mulheres e meninas. O relatório também sugere a criação de linhas diretas e serviços de apoio íveis e seguros.
Campanha pelo Fim da Menstruação Menstrual na Educação Pública Fonte: Unicef Brasil Resumo: A Unicef lançou uma campanha para acabar com a “pobreza menstrual” nas escolas públicas de várias partes do Brasil, com o objetivo de garantir que todas as meninas tenham o a produtos de higiene menstrual. A organização enfatizou que a falta de o a esses itens afeta a frequência escolar e o desempenho acadêmico de muitas jovens, e destacou a importância de programas que forneçam esses recursos.
Novas Leis de Igualdade Salarial em Países da União Europeia Fonte: Parlamento Europeu Resumo: O Parlamento Europeu aprovou novas diretrizes visando a igualdade salarial entre homens e mulheres, estabelecendo que as empresas devem ser transparentes sobre os salários. A medida busca combater a disparidade salarial de gênero e é parte de um esforço mais amplo para assegurar que as mulheres tenham salários justos em relação a seus colegas masculinos. A legislação está prevista para entrar em vigor até o final de 2024.
Movimento de Mulheres Indígenas Ganha Força Fonte: Folha de São Paulo Resumo: Recentemente, um grupo de mulheres indígenas ganhou destaque ao organizar protestos e eventos para reivindicar seus direitos e a preservação de suas terras. Essas mulheres têm se articulado para lutar contra a exploração de seus territórios e por políticas públicas que garantam seus direitos culturais e à saúde. O movimento destaca a importância da voz feminina na luta por justiça ambiental e social.
Mais Mulheres em Cargos de Liderança em 2023 Fonte: McKinsey & Company Resumo: Um estudo da consultoria McKinsey revelou que em 2023 houve um aumento no número de mulheres em cargos de liderança em empresas ao redor do mundo, embora a representação feminina ainda esteja abaixo dos níveis desejados. O relatório sugere que empresas que implementam políticas de diversidade e inclusão tendem a ver melhores resultados financeiros, enfatizando a importância de manter e expandir iniciativas que promovam a liderança feminina.
Essas notícias refletem questões atuais e importantes sobre a luta pelas pautas feministas e direitos das mulheres, contribuindo para um debate mais amplo sobre igualdade e justiça social.
Aqui estão cinco notícias relevantes sobre a pauta das Câmaras Municipais e o municipalismo, com resumos e fontes:
Crescimento da Autonomia Municipal:
Fonte: Agência Brasil
Resumo: Diversas Câmaras Municipais têm promovido debates sobre a autonomia financeira dos municípios, com a proposta de aumento de rees do ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Essas discussões visam fortalecer a capacidade de investimento nas cidades e melhorar serviços básicos, como saúde e educação.
Câmara de São Paulo aprova PL sobre a Regularização Fundiária:
Fonte: G1
Resumo: A Câmara Municipal de São Paulo aprovou um projeto de lei que busca facilitar a regularização fundiária em áreas ocupadas irregularmente. O objetivo é garantir a segurança jurídica e melhores condições de vida para os moradores, promovendo a inclusão social e o o à infraestrutura urbana.
Mesa Diretora do Senado discute pauta municipalista:
Fonte: Congresso em Foco
Resumo: Em reunião com representantes de diversas Câmaras Municipais, a Mesa Diretora do Senado enfatizou a importância de alinhar as políticas federais com as necessidades locais. Questões como a melhoria do transporte público e o acolhimento de imigrantes foram abordadas, ressaltando a necessidade de um diálogo contínuo entre esferas de governo.
Projetos de Lei sobre Licenciamento Ambiental no âmbito Municipal:
Fonte: O Globo
Resumo: Cidades como Belo Horizonte e Rio de Janeiro estão debatendo novos instrumentos de licenciamento ambiental, que permitirão mais agilidade na análise de projetos. As Câmaras estão buscando formas de equilibrar o desenvolvimento urbano com a preservação ambiental, em resposta a demandas da população por soluções sustentáveis.
Aperfeiçoamento da Lei de o à Informação nas Câmaras:
Fonte: Revista Época
Resumo: Várias Câmaras Municipais estão revisando suas práticas de transparência e ibilidade, a fim de aprimorar a Lei de o à Informação. A proposta é aumentar a participação cidadã e garantir que a população tenha o aos dados sobre gastos públicos e decisões tomadas pelos gestores municipais.
Essas notícias refletem a complexidade e a diversidade de questões que envolvem o municipalismo no Brasil, evidenciando a importância das Câmaras Municipais no fortalecimento da democracia e na gestão local.
Dólar cai para R$ 5,63 com espera de medidas alternativas ao IOF 5f1e27
Bolsa sobe 0,56%, influenciada por Brasil e exterior
Sob a expectativa de medidas fiscais no Brasil e sob alívio externo, o mercado financeiro teve um dia de tranquilidade nesta terça-feira (3). O dólar caiu para a menor cotação em três semanas. A bolsa de valores subiu pela primeira vez após quatro quedas seguidas.
Na mínima do dia, por volta das 15h, a cotação chegou a R$ 5,62. Na menor cotação desde 14 de maio, a divisa acumula queda de 1,45% em junho e de 8,77% em 2025.
O mercado de ações teve um dia de recuperação. O índice Ibovespa, da B3, fechou aos 137.546 pontos, com alta de 0,56%. Além de ser influenciada pelo Brasil e pelo exterior, a bolsa beneficiou-se de investidores que aproveitaram a queda de ações nos últimos quatro pregões para comprar papéis baratos.
Além da entrevista de Lula, o mercado financeiro reagiu bem às declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e dos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre. Apesar de o ministro ter anunciado que as propostas alternativas ao aumento do IOF só serão enviadas ao Congresso na próxima semana, os três disseram haver “alinhamento” entre o governo e o Legislativo.
No exterior, o desempenho positivo das bolsas norte-americanas contribuiu para o bom desempenho do mercado financeiro. Apesar da leve alta das taxas dos títulos do Tesouro norte-americano, considerados um dos investimentos mais seguros do planeta e que atrai recursos de países emergentes, o clima internacional continuou positivo.
Por que participar dos eventos da ABRACAM em Brasília? u144l
Os eventos da ABRACAM em Brasília são uma oportunidade única para vereadores aprimorarem suas habilidades e fortalecerem sua atuação política. Aqui estão os principais motivos para participar:
Aprimoramento legislativo: Cursos que aprofundam o conhecimento sobre leis e regulamentos, essenciais para uma atuação sólida como vereador.
Atualização em políticas públicas: A capital federal oferece o direto às políticas públicas em andamento e ao funcionamento da máquina pública federal.
Networking estratégico: Interação com vereadores de diferentes regiões, promovendo troca de experiências e parcerias futuras.
Fortalecimento político: Treinamentos em habilidades como articulação, negociação e comunicação para representar melhor a comunidade.
o a recursos exclusivos: Informações privilegiadas, pesquisas e dados oficiais que enriquecem o mandato.
Ampliação de perspectivas: Compreensão de diferentes realidades e desafios enfrentados por outros municípios.
Capacitação técnica: Cursos em áreas como gestão pública, finanças e istração municipal, fundamentais para uma atuação eficiente.
Participar dos eventos da ABRACAM é investir em um mandato mais eficaz e engajado. Inscreva-se pelo site ABRACAM ou entre em contato com Milton Atanazio pelo número (61) 9 8191.9906. Aproveite preços especiais para novas filiações!
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Nesta edição, apresentamos conteúdos ricos e confiáveis, provenientes de fontes renomadas como Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado, STF e TV Justiça, complementados por imagens exclusivas da Agência Brasil. Além de textos e fotos, destacamos os canais de vídeo dessas instituições no YouTube, ampliando o alcance e a profundidade das informações disponíveis. Nosso compromisso é com o fortalecimento do Legislativo Municipal, oferecendo e essencial às Câmaras Municipais e, especialmente, aos vereadores e vereadoras, que são a base da pirâmide política brasileira. Boa leitura e aproveite ao máximo!
A Associação Brasileira da Câmaras Municipais, foi fundada em 1999 e há vários anos faz inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores para que exerçam suas funções da melhor maneira possível.
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